- 1 -O presente regulamento define o regime de organização e funcionamento dos locais de venda dos Mercados da Freguesia de São Teotónio, doravante designado por Mercado, assim como a disciplina da atividade comercial nele exercida.
- 2 -Este regulamento não isenta os titulares dos locais de venda do Mercado do cumprimento de todas as normas legais de natureza nacional ou comunitária que sejam aplicáveis ao exercício da sua atividade comercial.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 13/12/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/12/2024