Regulamento n.º 1434/2024

O presente regulamento aplica-se a todos os utilizadores do Mercado, nomeadamente os titulares dos locais de venda, a título permanente ou temporário, aos trabalhadores do Mercado e ao público em geral.

Para efeitos de aplicação deste regulamento, considera-se Mercado, o recinto coberto e fechado destinado ao exercício continuado de venda a retalho dos produtos identificados no artigo 6.º, integrando lojas e bancas.

Consideram-se locais de venda de produtos no Mercado:

A Freguesia poderá anular a praça ou o procedimento quando se verifique ter havido qualquer irregularidade ou a violação de qualquer disposição legal ou regulamentar aplicável.

A concessão da licença de ocupação de lugares no Mercado depende do pagamento da taxa de concessão, de acordo com ponto 6 do art. 7.º do presente regulamento, e será cobrada no dia da arrematação em hasta pública, sob pena de ficar sem efeito a arrematação e de perder o direito de ocupação do espaço.

A adjudicação é feita pelo prazo de cinco anos, automaticamente renovável por períodos sucessivos de um ano, e pode ser denunciada por aviso prévio de 60 dias contado do termo do prazo ou das renovações, pelo titular do local de venda ou pela Freguesia.

O direito de ocupação dos locais de venda caduca nos seguintes casos:

Quando qualquer titular do local de venda, por motivo de doença ou outro devidamente justificado, não puder dirigir temporariamente o seu local de venda deverá apresentar de imediato declaração escrita dirigida ao senhor Presidente da Junta de Freguesia, indicando o tempo e motivo de ausência, assim como, o nome e morada de quem o substitui, se for o caso.

É proibido:

Constituem deveres dos titulares dos locais de venda do Mercado, para além do integral cumprimento do disposto no presente regulamento e de todas as normas legais e regulamentares que disciplinam a sua atividade:

Constituem direitos dos titulares dos locais de venda do Mercado:

A fiscalização do disposto no presente regulamento compete aos serviços da Freguesia de São Teotónio, de acordo com as competências previstas no presente Regulamento, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades, nomeadamente à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

Sem prejuízo do estabelecido nas disposições legais aplicáveis, constitui contraordenação a violação do disposto no presente regulamento, nomeadamente:

As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas, caso a caso, pela Junta de Freguesia.

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicitação, e é revogado qualquer regulamento anterior com o mesmo objeto.

A entrada em vigor do presente Regulamento revoga o anterior regulamento.

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