Artigo 10.º — Taxa de concessão

A concessão da licença de ocupação de lugares no Mercado depende do pagamento da taxa de concessão, de acordo com ponto 6 do art. 7.º do presente regulamento, e será cobrada no dia da arrematação em hasta pública, sob pena de ficar sem efeito a arrematação e de perder o direito de ocupação do espaço.