- 1 -O vestuário dos titulares dos locais de venda do Mercado e seus empregados ou ajudantes deve obedecer a todas as disposições legais em vigor, podendo ser descartável ou não, sendo preferível o uso de calças e casaca ou peça única, tipo uniforme, touca e calçado de borracha ou emborrachado, sendo permitido o uso de protetores de calçado descartáveis.
- 2 -No caso dos vendedores de peixe é obrigatório o uso de luvas.
Artigo 28.º — Vestuário
Vigente desde: 13/12/2024
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Em vigor desde 13/12/2024