Art.º 35 · Regulamento n.º 1435/2024 — Contagem de prazos e notificações

1 -Os prazos previstos no presente Regulamento contam-se em dias úteis, nos termos do CPA.
2 -As notificações previstas no presente Regulamento são efetuadas por uma das seguintes formas:
1. a)Correio eletrónico, com recibo de entrega ao destinatário;
2. b)Notificação pessoal;
3. c)Ofício registado com aviso de receção;
4. d)Plataforma eletrónica.
3 -Os prazos dos avaliados, e sem prejuízo das respetivas dilações legais, começam a contar a partir de uma das seguintes datas:
1. a)Do recibo de entrega do correio eletrónico ao destinatário;
2. b)Da notificação pessoal;
3. c)Da data de recebimento do ofício.

Artigo 35.º — Contagem de prazos e notificações