- 1 -O presente regulamento tem por objeto a fixação supletiva de regras relativas à urbanização e à edificação, visando assegurar a qualidade urbanística e ambiental, a preservação dos valores culturais, a sustentabilidade, a salubridade e a segurança, a qualidade do espaço público e a promoção do desenho urbano e da arquitetura.
- 2 -O presente regulamento aplica-se à totalidade do território do concelho de Angra do Heroísmo, sem prejuízo da demais legislação em vigor nesta matéria e do disposto nos planos municipais de ordenamento do território em vigor.
- 3 -O presente regulamento determina, ainda, os valores das taxas, cauções e compensações devidos ao Município de Angra do Heroísmo pela realização de operações urbanísticas, sem prejuízo da aplicação das taxas urbanísticas previstas na tabela do Regulamento Municipal de Taxas de Angra do Heroísmo, bem como das normas de liquidação, pagamento e cobrança previstas no seu articulado.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 23/10/2026