Aos casos omissos e as dúvidas sobre a interpretação do presente regulamento, aplica-se o RJUE, respetivos diplomas de desenvolvimento e o Código do Procedimento Administrativo.
Aos casos omissos e as dúvidas sobre a interpretação do presente regulamento, aplica-se o RJUE, respetivos diplomas de desenvolvimento e o Código do Procedimento Administrativo.