Artigo 152.º — Norma revogatória

Vigente desde: 23/10/2026

1 -É revogado o Regulamento n.º 861/2025, de 17 de julho, que aprovou o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Chaves.
2 -São ainda revogadas as normas constantes de outros regulamentos municipais, aprovados em data anterior à entrada em vigor do presente Regulamento, que o contrariem ou que com ele sejam incompatíveis.