A câmara municipal delibera sobre o pedido de legalização nos prazos legalmente aplicáveis previstos no RJUE, contados a partir da entrega de todos os elementos legalmente exigíveis ou da receção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidas pelas entidades externas competentes, quando haja lugar a consultas, ou do termo do prazo legal para a sua emissão.