Artigo 30.º — Taxas

Vigente desde: 23/10/2026

1 -A legalização de operações urbanísticas está sujeita ao pagamento de taxas, de acordo com o estabelecido no artigo 150.º
2 -Caso o requerente não proceda ao pagamento das taxas devidas, após ter sido notificado para o efeito, é promovido o procedimento de cobrança coerciva, à luz do Código do Procedimento e do Processo Tributário (CPPT), tendo em vista a execução fiscal do montante liquidado.