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Artigo 45.º — Compensações

Vigente desde: 23/10/2026
  1. 1 -Não há lugar às cedências previstas no artigo 44.º do RJUE nos casos e condições legalmente previstos no n.º 5 daquele artigo, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 43.º do RJUE, ficando o proprietário sujeito ao pagamento da compensação quando esta seja legalmente devida.
  2. 2 -A compensação deve ser paga em numerário ou em espécie, através da cedência de lotes, prédios urbanos ou rústicos e edificações ou frações autónomas.
  3. 3 -No caso do pagamento da compensação em espécie, o seu montante deve ser equivalente ao valor da compensação calculada em numerário, e obtida pela avaliação do prédio com recurso aos seguintes procedimentos:
    1. a)Com base no(s) valor(es) matricial(ais) atualizado(s) do(s) imóvel(eis) a entregar, devendo o requerente entregar os documentos necessários para o efeito;
    2. b)Caso o requerente não concorde com a avaliação pelo valor matricial, deve apresentar proposta de valor do(s) imóvel(eis) através de relatório fundamentado;
    3. c)Caso subsista a discordância, o valor do(s) imóvel(eis) a entregar deve ser calculado mediante a realização de uma avaliação, a efetuar por uma comissão composta por um representante da câmara municipal, um representante do proprietário do prédio e um técnico designado por cooptação pela comissão.
  4. 4 -Sempre que se verifiquem diferenças entre o valor calculado para a compensação devida, em numerário, e o valor dessa compensação a entregar em espécie, as mesmas são liquidadas da seguinte forma:
    1. a)Se a diferença for favorável ao município, a mesma deve ser paga, em numerário, pelo promotor da operação urbanística;
    2. b)Se a diferença for favorável ao promotor, é-lhe o mesmo deduzido no pagamento da respetiva TMU.
  5. 5 -Se o valor apurado nos termos do número anterior não for aceite pelo proprietário, tal decisão é resolvida pela câmara municipal, sem prejuízo da possibilidade de recurso nos termos legais aplicáveis.
  6. 6 -O valor das compensações é o que resultar da aplicação da fórmula prevista no RPTEU, sem prejuízo do disposto no artigo 150.º
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