- 1 -Para efeitos da georreferenciação dos elementos instrutórios legalmente exigíveis, o sistema de referência utilizado pelo Município de Chaves é o PT-TM06/ETRS89, de acordo com os parâmetros de projeção disponibilizados pela Direção-Geral do Território.
- 2 -Os elementos instrutórios são apresentados nos formatos e condições estabelecidos no RJUE e na portaria aplicável.
- 3 -O Anexo III constitui mero referencial técnico indicativo de estruturação da informação geográfica, não podendo fundamentar a exigência de elementos ou formatos adicionais aos legalmente previstos.
Artigo 5.º — Sistema de coordenadas e apresentação dos elementos instrutórios
Vigente desde: 23/10/2026