O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação no Diário da República.
6 de dezembro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, António José Lopes Carreiras.
318445348
Artigo 49.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 16/12/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/12/2024