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Artigo 13.º — Contraordenações

Vigente desde: 23/10/2026
  1. 1 -Sem prejuízo de eventuais procedimentos criminais e das disposições constantes em legislação especial, quando aplicável, as infrações às normas deste Regulamento configuram contraordenações, punidas com coimas:
    1. a)A falta de liquidação ou de cobrança da Taxa Municipal Turística aos hóspedes, quando legalmente devida;
    2. b)A falta de entrega ao Município, total ou parcial, dos montantes da Taxa Municipal Turística cobrados, nos prazos estabelecidos no presente Regulamento;
    3. c)A omissão da apresentação das declarações obrigatórias ou a sua apresentação fora dos prazos legalmente fixados;
    4. d)A apresentação de declarações incompletas, inexatas ou falsas suscetíveis de influenciar a liquidação ou entrega da taxa, sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal;
    5. e)A recusa de prestação de informações, de exibição de documentos ou de colaboração com as ações de fiscalização promovidas pelo Município, nos termos do presente Regulamento;
    6. f)A não conservação, extravio, destruição ou inutilização dos documentos e registos que devam ser mantidos para efeitos de fiscalização, antes de decorrido o respetivo prazo legal de conservação;
    7. g)A falta de comunicação ao Município do início, alteração ou cessação da atividade, bem como de quaisquer elementos cuja comunicação seja obrigatória nos termos do presente Regulamento;
    8. h)O incumprimento de quaisquer deveres declarativos ou de comunicação previstos no presente Regulamento, quando não especialmente sancionado por outra disposição.
  2. 2 -As infrações previstas no número anterior são puníveis com coima de €500,00 a €2.500,00, sem prejuízo da responsabilidade civil, tributária ou criminal a que houver lugar.
  3. 3 -A coima a ser aplicada, dentro dos limites definidos, será determinada com base na gravidade da infração, na culpa do infrator, na sua situação económica, nos benefícios económicos obtidos com a infração, no comportamento prévio e subsequente do agente, e nas exigências de prevenção.
  4. 4 -A negligência será sempre passível de punição, de acordo com os termos gerais previstos na legislação aplicável.
  5. 5 -O pagamento das coimas não exime os infratores da obrigação de restaurar a legalidade ou de corrigir as irregularidades que deram origem à infração.
  6. 6 -A competência para instaurar os processos de contraordenação, bem como para aplicar as coimas e eventuais sanções acessórias, é atribuída ao Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação.
  7. 7 -O produto das coimas aplicadas, nos termos deste artigo, será destinado ao Município de Esposende.
  8. 8 -A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites mínimo e máximo da coima reduzidos para metade, nos termos do regime geral do ilícito de mera ordenação social.
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