Art.º 4 · Regulamento n.º 1439/2024 — Competência para a prática dos atos

1 -A competência para autorizar a prática dos atos constantes do presente Regulamento é do Presidente da Junta, ou do Vogal do Executivo com competência delegada na presente matéria.
2 -A trasladação deve ser requerida à entidade responsável pela administração do cemitério onde o cadáver ou as suas ossadas estiverem inumados.
3 -No caso previsto no número anterior o deferimento do requerimento é da competência da entidade responsável pela administração do Cemitério para o qual vão ser trasladados os cadáveres ou as ossadas mediante solicitação da entidade à qual o mesmo foi apresentado.

Artigo 4.º — Competência para a prática dos atos