No caso de transferência do cemitério para outro local, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, suportando a Junta de Freguesia os encargos com o transporte dos restos inumados em sepulturas, jazigos e ossários concessionados.
Artigo 69.º — Direitos dos concessionários em caso de transferência do cemitério
Vigente desde: 16/12/2024
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Em vigor desde 16/12/2024