O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
- a)60 % para a para a Autarquia;
- b)20 % para a Guarda Nacional Republicana;
- c)20 % para a Polícia de Segurança Pública.
Artigo 79.º — Destino do produto das coimas
Vigente desde: 16/12/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/12/2024