Regulamento n.º 1439/2024

O presente Regulamento define o regime regulamentar aplicável ao Cemitério da Freguesia de Sobral de São Miguel.

Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:

O espaço do cemitério é organizado da seguinte forma:

O registo e expediente geral do cemitério estarão a cargo dos serviços administrativos da Junta de Freguesia onde existirão, para o efeito registos de inumações, exumações, trasladações e concessões de terrenos e quaisquer outros registos necessários ao bom funcionamento daqueles serviços.

À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras constantes da legislação em vigor.

Ao transporte de cadáveres, ossadas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém-nascidos, são aplicáveis as regras constantes da legislação em vigor.

Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões, no interior dos quais pode ser colocado um produto biológico acelerador de decomposição de cadáveres, em quantidade e nas condições das especificações técnicas julgadas convenientes, exceto se se tratar de caixões com destino aos jazigos particulares ou da freguesia.

As sepulturas classificam -se em temporárias e perpétuas:

As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões ou secções, tanto quanto possível retangulares. Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados dos talhões ser inferiores a 0,40 m, e mantendo-se, para cada sepultura, acesso com o mínimo de 0,60 m de largura.

É proibida, nas sepulturas temporárias, a inumação de cadáveres encerrados em urnas de zinco ou de madeiras densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que retardem a sua destruição ou quaisquer outros materiais que não sejam biodegradáveis.

Além de talhões privativos que se considerem justificados, haverá secções para o enterramento de crianças separadas dos locais que se destinam aos adultos.

É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo:

A inumação em jazigo obedece às seguintes regras:

A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras definidas por portaria conjunta dos Ministros competentes em razão da matéria.

Podem ser cremados cadáveres não inumados, cadáveres exumados, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas.

A Junta de Freguesia pode ordenar a cremação de:

Se o cadáver tiver sido objeto de autópsia médico-legal, só pode ser cremado com autorização da autoridade judiciária.

Nos livros de registo do cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas devendo a sua efetivação ser confirmada pelo serviço do cemitério.

O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da Junta e dele deve constar a identificação do requerente, a localização e, quando se destinar a jazigo, a área pretendida.

O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores, concretizar-se-á mediante deferimento do pedido pelo Presidente da Junta e da apresentação do documento comprovativo da realização da transmissão, de acordo com o n.º 2 do artigo 48.º e n.º 2 do artigo 49.º

Os Jazigos que vierem à posse da Autarquia, em virtude de caducidade da concessão, e que pelo seu valor arquitetónico ou estado de conservação se considere de manter e preservar, poderão ser mantidos no seu património ou alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais que resolver fixar, podendo, nestes casos, ser imposta aos adquirentes a construção de um subterrâneo ou sub-piso para receber os restos mortais depositados nesses mesmos jazigos.

Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na Junta de Freguesia a morada atual, será irrelevante a invocação da falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o n.º 3 do artigo anterior.

Em tudo o que nesta secção não se encontre especialmente regulado aplicar-se -á, com as devidas adaptações, o disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas ou outro diploma que venha a regulamentar a mesma matéria.

A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização dos serviços da Junta de Freguesia competentes e à orientação e fiscalização destes, devendo o pedido ser acompanhado da autorização obtida e ainda com planta e memória descritiva do que se pretende colocar.

A mudança de um cemitério para terreno diferente daquele que está instalado, que implique a transferência total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas que estejam inumados e das cinzas que aí estejam guardadas é da competência da Junta de Freguesia.

No caso de transferência do cemitério para outro local, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, suportando a Junta de Freguesia os encargos com o transporte dos restos inumados em sepulturas, jazigos e ossários concessionados.

No recinto do cemitério é proibido:

Não podem sair do cemitério, aí devendo ser queimados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.

A fiscalização do cumprimento do presente regulamento cabe à Autarquia, através dos seus órgãos ou agentes, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia.

A competência para determinar a instrução do processo de contraordenação e para aplicar a respetiva coima pertence ao Presidente da junta, podendo ser delegada em qualquer dos Vogais.

O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:

Em tudo o que não se encontra previsto no presente capítulo em matéria de contraordenações aplica-se o disposto:

As taxas previstas pela prestação de serviços no cemitério ou pela concessão de terrenos para sepulturas perpétuas e construções funerárias constarão da tabela aprovada pelos respetivos Órgãos da Freguesia.

As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas, caso a caso, pela junta de Freguesia, de acordo com a lei geral sobre a matéria.

Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas todas as normas constantes do anterior Regulamento do Cemitério da Freguesia de Sobral de São Miguel.

Este regulamento entra em vigor quinze dias após a publicação no Diário da República.

9 de dezembro de 2024. - A Presidente da Junta de Freguesia, Mestre Sandra Isabel Neves Ferreira.

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