Este regulamento entra em vigor quinze dias após a publicação no Diário da República.
9 de dezembro de 2024. - A Presidente da Junta de Freguesia, Mestre Sandra Isabel Neves Ferreira.
318449041
Artigo 84.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/12/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/12/2024