Artigo 16.º — Regime transitório

Vigente desde: 06/02/2019

1 -Os apoios aprovados pela Câmara Municipal de Castro Daire, à data da entrada em vigor do presente Regulamento, mantêm-se inalterados.
2 -O presente Regulamento aplica-se às atividades que se iniciem no 1.º mês seguinte à data da sua entrada em vigor.
3 -As atividades que se iniciem no semestre em que ocorra a entrada em vigor do presente Regulamento serão sujeitas a submissão de pedido específico e excecional, a aprovar pela Câmara Municipal de Castro Daire.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 06/02/2019