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Artigo 3.º — Âmbito

Vigente desde: 06/02/2019
  1. 1 -Constituem áreas de manifesto interesse público, nomeadamente:
    1. a)Saúde e humanitarismo;
    2. b)Arte, cultura e educação;
    3. c)Ação social;
    4. d)Defesa do meio ambiente;
    5. e)Associativismo;
    6. f)Tempos livres e desporto.

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Em vigor desde 06/02/2019

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