Art.º 6 · Regulamento n.º 144/2019 — Apoio Desportivo

1 -Programa A - Apoio ao investimento e aquisição de bens e serviços.
1. 1.1 -Objetivo:
  Apoio à aquisição de bens e serviços fundamentais para o bom desempenho das entidades e também obras de construção, beneficiação de instalações/equipamentos.
2. 1.2 -Enquadram-se neste programa de apoios:
3. a)Apetrechamento desportivo (equipamentos desportivos, material desportivo);
4. b)Aquisição de viaturas para transporte de atletas;
5. c)Aquisição de material informático.
6. 1.3 -Critérios de apreciação:
7. a)Estado e conservação das instalações;
8. b)Objetivo da intervenção;
9. c)Utilização atual das instalações;
10. d)Utilização das instalações por outras entidades.
11. 1.4 -Tipos de apoio:
12. a)Atribuição de subsídio;
13. b)Cedência de bens e serviços, úteis à prática desportiva;
14. c)Apoio técnico à elaboração do projeto de construção/reabilitação, prestado pelos serviços municipais;
15. d)Apoio no acompanhamento e parecer técnico;
16. e)Comparticipação financeira direta na construção e beneficiação de instalações desportivas;
17. f)Outros apoios.
18. 1.5 -As comparticipações e os apoios a atribuir pela Câmara Municipal, para efeitos de manutenção e/ou modernização de infraestruturas e equipamentos desportivos, devem atender a um plano coerente e devidamente integrado na estratégia global de desenvolvimento desportivo do Município.
19. 1.6 -Existindo diversas candidaturas a este apoio, as mesmas serão hierarquizadas com base na taxa de utilização da instalação desportiva e com base na integração do projeto numa estratégia de desenvolvimento desportivo, avaliadas pelos serviços do Município.
20. 1.7 -As candidaturas só serão consideradas com a apresentação de uma proposta justificativa da necessidade de intervenção, caderno de encargos, documentação relativa a licenciamentos.
2 -Programa B - Apoio ao desenvolvimento cultural, social, recreativo e desportivo.
1. 2.1 -Objetivo:
  Apoiar financeira e/ou logisticamente iniciativas desportivas promovidas, regular e pontualmente, pelas entidades desportivas sediadas no concelho de Castro Daire.
2. 2.2 -Na definição dos subsídios a atribuir às diversas entidades desportivas, nos diversos programas a que se candidatem, serão tidos em conta os seguintes fatores de ponderação:
3. a)Número de associados;
4. b)Número de atividades desenvolvidas;
5. c)Frequência das atividades (regular/pontual);
6. d)Historial associativo (tradição e implementação social);
7. e)Património associativo (títulos conquistados, património, gestão com instalações, etc);
8. f)Análise do último relatório de contas e relatório de atividades, aprovados em Assembleia-Geral, assim como o orçamento e plano de atividades para o ano seguinte.
9. 2.3 -Fatores de ponderação específicos das entidades desportivas:
10. a)Número de escalões de formação em cada modalidade;
11. b)Número de modalidades ativas;
12. c)Número de praticantes;
13. d)Número de praticantes em quadros competitivos;
14. e)Nível competitivo (Internacional, nacional, regional ou local. O Município de Castro Daire prevê a possibilidade de apoiar os clubes, coletividades desportivas ou os seus atletas, que participem em competições ao mais alto nível desportivo nacional e internacional);
15. f)Nível dos técnicos formadores;
16. g)Modalidades desportivas integradas em programas de desenvolvimento em cooperação com o Município;
17. h)Fomento de novas modalidades desportivas.
18. 2.4 -Critérios de apreciação:
19. a)Relevância das atividades desenvolvidas:
  Participação de entidades desportivas ou dos desportistas do concelho de Castro Daire;
  Benefícios promocionais para o Município;
  Benefícios económicos para o Município;
  Interesse para a formação desportiva;
  Interesse para o desenvolvimento desportivo do Município;
  Demonstração de qualidade com vista à continuidade da sua realização;
20. b)Cooperação em atividades promovidas pelo Município, agentes locais e outras associações;
21. c)Promoção de projetos inovadores;
22. d)Nível de envolvimento dos associados e da comunidade nas atividades;
23. e)Nível de ações previstas e apoiadas por verbas atribuídas pelo Município no ano anterior;
24. f)Utilização de instalações municipais.
25. 2.5 -Tipos de apoio:
26. a)Atribuição de subsídio:
  As modalidades coletivas são financiadas por valores globais;
  As modalidades individuais são financiadas por atleta;
  Serão concedidos apoios à prática desportiva, formação dos agentes desportivos (técnicos, dirigentes);
27. b)Cedência de instalações, de gestão municipal, para realização de treinos e competições e eventos oficiais, de acordo com os regulamentos existentes para as instalações desportivas de gestão municipal;
28. c)Empréstimo de material e equipamento desportivo;
29. d)Apoio na divulgação/promoção da sua atividade;
30. e)Outros apoios.
3 -Programa C - Apoio aos atletas de Alta Competição.
1. 3.1 -Objetivo:
  Apoio aos atletas de Alta Competição das entidades desportivas do concelho de Castro Daire.
2. 3.2 -Critérios de Apoio:
3. a)O apoio é definido, por quadros competitivos, aos atletas que consigam atingir os mínimos exigidos, verificado através da entrega anual dos resultados alcançados pelas entidades desportivas que os representam;
4. b)O apoio é exclusivo para praticantes de Alta Competição.
5. 3.3 -Tipo de apoio:
  Subsídio à entidade desportiva que representa o atleta.
6. 3.4 -Documentos a entregar:
7. a)Comprovativo do estatuto de Alta Competição;
8. b)Comprovativo de presença em projetos de quadros competitivos;
9. c)Calendário oficial das competições em que irá participar, na época a que se candidata.
4 -Programa D - Apoio às classificações e realizações de mérito desportivo ou cultural.
1. 4.1 -Objetivo
  Visa apoiar financeiramente os clubes ou atletas que obtenham classificações no âmbito de competições nacionais ou internacionais.
  As classificações de mérito representam, inevitavelmente, a qualidade do trabalho desenvolvido pelas entidades desportivas ou atletas, contribuindo significativamente para o desenvolvimento desportivo do concelho, promovendo simultaneamente o concelho, as entidades desportivas, os técnicos e, essencialmente, os atletas.
2. 4.2 -Critérios de apoio:
3. a)Só serão apoiados clubes e/ou atletas que participarem nas competições oficiais, organizadas por federações nacionais ou internacionais reconhecidas;
4. b)Só serão apoiados os atletas que iniciaram as épocas desportivas nos clubes que se candidatem;
5. c)Número de vitórias;
6. d)Número de pontos conquistados;
7. e)Posicionamento do clube ou atleta nos primeiros 3 lugares de classificação.
8. 4.3 -Documentos a entregar:
9. a)Comprovativos, emitidos pela entidade organizadora, da prova em que o(s) atletas(s) e/ou entidades desportivas obtiveram classificação;
10. b)Documento comprovativo do percurso do atleta, durante a época desportiva, e respetiva ligação à entidade desportiva;
11. c)Documentos comprovativos, onde conste o número de vitórias, pontos conquistados, posicionamento das entidades desportivas e/ou atletas nas classificações oficiais, nos 3 primeiros lugares;
12. d)Todos os documentos constantes no artigo 7.º

Artigo 6.º — Apoio Desportivo

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