1 -Sem prejuízo no disposto na legislação específica, as infrações ao disposto no presente Regulamento constituem contraordenações puníveis com coima, de 140 (euro) a 5.000 (euro) no caso de pessoa singular, e de 1.500(euro) (euro) a 60.000 (euro) no caso de pessoas coletivas, nos termos previstos nos números seguintes.
2 -Constituem contraordenações as seguintes infrações ao presente Regulamento:
a)A infração ao disposto nos números 1, 2 e 8 do artigo 6.º, sobre queimadas;
b)A infração ao disposto nos números 1, 2, 5, 6 e 8 do artigo 7.º, sobre queima de sobrantes e fogueiras;
c)A infração ao disposto no artigo 8.º, sobre apicultura;
d)A infração ao disposto no artigo 9.º, sobre as Regras de segurança na realização de queima de sobrantes, fogueiras e ações de apicultura
e)A infração ao disposto no artigo 10.º, sobre fogo técnico;
f)A infração ao disposto no artigo 11.º, sobre fogo-de-artifício, foguetes e outras formas de fogo;
g)A infração ao disposto no artigo 12.º, sobre maquinaria e equipamento;
h)A infração ao disposto no artigo 21.º, sobre limpeza dos terrenos privados;
i)A infração ao disposto no artigo 22.º, sobre edificações e espaços envolventes.
3 -A determinação da medida da coima é feita nos termos do disposto no regime geral das contraordenações.
4 -A tentativa e a negligência são puníveis.
5 -Quando aplicável, a supressão voluntária do incumprimento das normas do presente Regulamento que deram lugar ao levantamento de auto de notícia, desde que efetuada e comunicada ao Município de Abrantes, até ao início do período crítico, é suscetível de reduzir a coima ao mínimo legal determinado no n.º 1 do presente artigo.