O presente Código de Ética e Conduta do Município da Amadora, doravante abreviadamente designado por «Código», estabelece os princípios gerais, valores e regras de conduta, em matéria de ética profissional, a observar por todos aqueles que exercem funções no Município da Amadora.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 27/01/2023
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Em vigor desde 27/01/2023