Art.º 25 · Regulamento n.º 144/2023 — Monitorização e acompanhamento

1 -O GACI é a unidade orgânica de apoio à monitorização, acompanhamento e avaliação do cumprimento do presente Código.
2 -Ao GACI cabe, designadamente:
1. a)Difundir o Código e velar pelo seu cumprimento;
2. b)Prestar esclarecimentos sobre as dúvidas relativas à interpretação e aplicação do Código;
3. c)Impulsionar medidas de formação sobre práticas éticas e de bom governo;
4. d)Adotar medidas de prevenção de atuações contrárias aos princípios, valores éticos e regras de conduta previstos no presente Código;
5. e)Formular recomendações e propor medidas de melhoria de gestão ética na aplicação dos princípios do bom governo e da boa administração;
6. f)Realizar revisões periódicas do Código sempre que se demonstrar necessários;
7. g)Elaborar propostas de modificação para garantir a sua atualização.

Artigo 25.º — Monitorização e acompanhamento