O presente Código é aprovado pela Câmara Municipal da Amadora e entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, devendo ser, igualmente, publicitado no Boletim Municipal e nas páginas da Internet e Intranet da Câmara Municipal da Amadora.
13 de janeiro de 2023. - A Presidente da Câmara, Carla Tavares.
ANEXO I
Registo e destino das ofertas
(a que se refere o artigo 18.º do presente Código)
Formulário de registo e destino das ofertas
(ver documento original)
*Amadora, ___ de ___ de 20___.
Assinatura do aceitante
___
ANEXO II
Declaração de conflito de interesses
(a que se refere o artigo 21.º do presente Código)
Eu, [...] (nome completo), com o número mecanográfico [...], a exercer funções de [...] (carreira/categoria), na [...] (unidade orgânica), na Câmara Municipal da Amadora, solicito escusa no desempenho das funções que me estão atribuídas relativamente ao [...] (assunto/processo/candidatura) por considerar que não estão totalmente reunidas as condições de salvaguarda de ausência de conflitos de interesses, por motivo de [...] (explicitar cargos/funções/atividade/relação com outras entidades nos últimos três anos, suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses).
Amadora, ___ de ___ de 20___.
___
(Assinatura)
ANEXO III
Declaração de Conhecimento da Política de Gestão de Conflito de Interesses da Câmara Municipal da Amadora
(a que se refere o artigo 21.º do presente Código)
Eu, [...] (nome completo), com o número mecanográfico [...], com o cargo/categoria de [...], a exercer funções na [...] (unidade orgânica), declaro, sob compromisso de honra, ter tomado pleno conhecimento da Política de Gestão de Conflito de Interesses em vigor na Câmara Municipal da Amadora, tal como definida pelo Código de Ética e Conduta, comprometendo-me a cumprir e respeitar as normas e procedimentos neles instituídos.
Amadora, ___ de ___ de 20___.
___
(Assinatura)
316067293