Art.º 4 · Regulamento n.º 144/2024 — Condições de participação

1 -Podem participar no concurso:
1. a)Os/As munícipes que tenham residência no Concelho de Santa Cruz;
2. b)As pessoas singulares ou coletivas que exerçam atividade comercial no Concelho de Santa Cruz;
3. c)Todas as entidades públicas ou privadas que possuam ou explorem imóveis no Concelho.
2 -Apenas podem participar no concurso cidadãos com idade igual ou superior a 18 anos.
3 -Os participantes estão sujeitos ao cumprimento das regras definidas no presente Regulamento.
4 -O concurso está interdito a qualquer elemento do júri, assim como aos/às seus/suas familiares diretos/as e parentes colaterais até ao 3.º grau.
5 -Está, de igual forma, interdita a participação de concorrentes que, nomeadamente:
1. a)Estejam em situação de dívida para com a Câmara Municipal de Santa Cruz;
2. b)Apresentem situação por regularizar junto da Autoridade Tributária;
3. c)Apresentem situação por regularizar junto da Segurança Social.

Artigo 4.º — Condições de participação