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Artigo 6.º — Inscrições

Vigente desde: 30/01/2024
  1. 1 -A abertura das inscrições, bem como os critérios que acrescem ao presente Regulamento são definidos mediante deliberação da Câmara Municipal.
  2. 2 -A abertura é publicitada em edital, junto com o cartaz da iniciativa, e através dos canais de comunicação do Município, como o sítio oficial e as redes socais, e locais de estilo.
  3. 3 -A participação no concurso está sujeita a inscrição a ser formalizada mediante preenchimento do requerimento próprio (anexo I), disponível na página oficial do Município (www.cm-santacruz.pt), nos Serviços de Atendimento ao Público, no Edifício da Câmara Municipal de Santa Cruz, na Loja do Munícipe e nas Juntas de Freguesia do Concelho.
  4. 4 -As inscrições são gratuitas.
  5. 5 -Juntamente com o requerimento, o/a interessado/a deverá juntar os seguintes documentos instrutórios:
    1. a)Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade ou Passaporte do/a concorrente (aplicável a pessoa singular);
    2. b)Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade ou Passaporte do/a representante legal (se aplicável);
    3. c)Cartão de Identificação de Pessoa Singular (NIF) do/a concorrente (aplicável a pessoa singular);
    4. d)Cartão de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC) da Entidade concorrente (aplicável a pessoa coletiva);
    5. e)Documento comprovativo da qualidade de representante legal (aplicável a pessoas coletivas);
    6. f)Certidão Comercial Permanente ou código de acesso à consulta (aplicável a pessoas coletivas);
    7. g)Registo de Beneficiário Efetivo (se aplicável);
    8. h)Atestado de residência do/a concorrente;
    9. i)Documento comprovativo da situação contributiva regularizada perante a Segurança Social ou autorização para consulta;
    10. j)Documento comprovativo da situação tributária regularizada perante a Autoridade Tributária ou autorização para consulta.
  6. 6 -A Câmara Municipal de Santa Cruz guarda o direito de requisitar outros documentos que considere pertinentes e que não estejam previstos no número anterior.
  7. 7 -O requerimento de inscrição e os documentos instrutórios referidos anteriormente devem ser enviados, dentro do prazo de inscrição, por correio eletrónico, para [email protected].
  8. 8 -Não são aceites inscrições que não respeitem os números anteriores.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/01/2024

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