Art.º 12 · Regulamento n.º 144/2025 — Estabelecimento de restauração e bebidas

1 -O estabelecimento de restauração e bebidas é destinado exclusivamente ao exercício da respetiva indústria, devendo o concessionário estar munido da respetiva declaração emitida pela Câmara Municipal (isenção de controlo prévio por se tratar de operação urbanística promovida por autarquia).
2 -A exploração deste estabelecimento obedecerá os seguintes requisitos:
1. a)O concessionário obriga-se a manter as zonas de concessão permanentemente limpas e com o melhor aspeto, respeitando todos os preceitos de higiene;
2. b)O estabelecimento terá o seu próprio horário de funcionamento;
3. c)O concessionário obriga-se a facultar o acesso ao estabelecimento de qualquer funcionário da Câmara para e no exercício das suas funções.

Artigo 12.º — Estabelecimento de restauração e bebidas