O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.
318567431
Artigo 16.º — Vigência
Vigente desde: 23/01/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/01/2025
O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.
318567431
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/01/2025