O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação nos termos legalmente previstos.
ANEXO I
Tabela de preços e regime financeiro de utilização do Cineteatro da Nazaré
1 - Objeto:
O presente Anexo estabelece os preços aplicáveis à utilização do Cineteatro da Nazaré, bem como os critérios financeiros associados às diferentes modalidades de cedência previstas no presente Regulamento.
Os valores fixados destinam-se a compensar, total ou parcialmente, os encargos decorrentes da utilização das instalações, equipamentos técnicos permanentes, recursos humanos, consumíveis e demais custos de funcionamento do equipamento cultural.
A aplicação do presente Anexo não prejudica a possibilidade de redução, isenção ou adoção de outros modelos de remuneração previstos no Regulamento.
Os preços previstos no presente Anexo incluem IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável.
2 - Modalidades de utilização:
A utilização do Cineteatro poderá revestir uma das seguintes modalidades:
a) Cedência gratuita - aplicável, preferencialmente, às:
Associações sem fins lucrativos;
Estabelecimentos de ensino;
Fundações;
Instituições Particulares de Solidariedade Social;
Outras entidades equiparadas;
desde que a iniciativa seja considerada de interesse municipal e cumpra o disposto no Regulamento.
Nesta modalidade poderão coexistir:
Entradas gratuitas;
Entradas pagas ao público;
Utilização do sistema de bilheteira municipal, quando legalmente admissível.
b) Cedência mediante pagamento de preço - aplicável às utilizações em que não seja adotado o regime de partilha de receitas.
Tipo de utilização
Valor
Conferências, congressos, seminários ou ações de formação
350 €/dia
Espetáculos promovidos por entidades privadas
500 €/dia
Eventos corporativos ou comerciais
750 €/dia
Cedência extraordinária de espaços complementares
Valor a definir em despacho
c) Cedência mediante partilha de receitas - aplicável aos espetáculos culturais, artísticos ou recreativos com cobrança de bilhete. A percentagem destinada ao Município ou entidade gestora será:
Taxa de ocupação
Percentagem do valor total da receita bruta
Até 50 % da lotação
15 %
Superior a 50 % da lotação
20 %
Estas percentagens substituem o pagamento do preço diário de utilização.
3 - Utilização da bilheteira municipal:
Sempre que seja utilizado o sistema de bilheteira da Câmara Municipal da Nazaré ou da entidade gestora, aplicar-se-á o disposto no artigo referente ao regime financeiro. O Município assegurará:
Emissão de bilhetes;
Faturação;
Liquidação fiscal;
Controlo da bilheteira;
Encerramento financeiro.
Quando a entidade promotora utilize sistema próprio de faturação, deverá entregar relatório de vendas e proceder ao pagamento da percentagem devida nos prazos previstos no Regulamento.
4 - Serviços técnicos:
Os serviços abaixo indicados apenas serão cobrados quando não estejam já incluídos no regime financeiro aprovado para a iniciativa.
Serviço
Valor
Técnico de iluminação
100 €/sessão
Técnico de som
100 €/sessão
Operador de projeção/cinema
100 €/sessão
Técnico adicional solicitado pela produção
100 €/sessão
Montagem extraordinária
150 €
Desmontagem extraordinária
150 €
Hora extraordinária de equipa técnica
40 €/hora por técnico
5 - Equipamentos:
Quando solicitados equipamentos não previstos na configuração normal do Cineteatro:
Equipamento
Valor
Equipamentos audiovisuais adicionais
100 €
Equipamentos de projeção suplementares
100 €
Equipamentos de palco adicionais
Valor a orçamentar
6 - Ensaios:
Sempre que existam ensaios autónomos:
Tipo
Valor
Ensaio técnico até 4 horas
100 €
Ensaio geral superior a 4 horas
150 €
Quando o ensaio ocorra no próprio dia do espetáculo não haverá qualquer custo adicional.
7 - Isenções e reduções:
Poderão beneficiar de isenção ou redução dos preços previstos:
Entidades do Grupo Municipal;
Estabelecimentos de ensino do concelho;
Associações sem fins lucrativos;
Entidades culturais;
Instituições de solidariedade social;
sempre mediante decisão da Câmara Municipal da Nazaré ou de entidade competente por delegação.
8 - Atualização dos valores:
Os valores constantes do presente Anexo serão atualizados anualmente por deliberação da Câmara Municipal da Nazaré, tendo em consideração, designadamente:
Taxa de inflação;
Custos energéticos;
Custos de manutenção;
Evolução dos encargos com recursos humanos;
Sustentabilidade financeira do equipamento.
Matriz de recursos técnicos incluídos na cedência:
Sistema de som;
Sistema de luz;
Projetor de cinema;
Palco;
Camarins;
Piano (se existir);
Ecrã;
Microfones;
Mobiliário;
Apoio técnico incluído.
ANEXO II
ANEXO III
320054663