- 1 -Em caso de incumprimento dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo, os beneficiários dos apoios, para além das consequências legalmente previstas, ficam impedidos de candidatar-se a novos subsídios no ano seguinte.
- 2 -Sem prejuízo da responsabilidade penal, a prestação de falsas declarações no decurso do procedimento de candidatura e de controlo dos apoios financeiros impede, igualmente, a candidatura a novos subsídios no ano seguinte à verificação do facto.
Artigo 34.º — Incumprimento
Vigente desde: 23/10/2026