Art.º 9 · Regulamento n.º 1443/2024 — Direitos e Deveres dos Pais e/ou encarregados de educação

1 -Constituem direitos dos Pais e/ou encarregados de educação:
1. a)Ter acesso ao presente regulamento.
2. b)Ser facultada, no ato da inscrição, informação detalhada acerca da organização das atividades de Férias na Escola e Férias Jovens;
3. c)Ser informados imediatamente sobre quaisquer acontecimentos ocorridos com o seu educando e que possam pôr em causa o bom funcionamento das atividades;
2 -Constituem deveres dos Pais e/ou encarregados de educação:
1. a)A aceitação do presente regulamento;
2. b)Proceder à correta inscrição do educando, prestando todas as informações necessárias e apresentando os documentos exigidos;
3. c)Proceder ao pagamento do custo do serviço;
4. d)Transmitir à Câmara Municipal do Cadaval toda e qualquer informação relativa ao seu educando, nomeadamente restrições alimentares, doenças ou incapacidades que possam de algum modo condicionar ou limitar a participação nas atividades propostas;
5. e)Garantir que o seu educando cumpre os horários definidos para as atividades;
6. f)Responsabilizar-se por danos causados pelo seu educando, sempre que se provar que os mesmos sejam consequência da sua conduta;
7. g)Sempre que o participante esteja a tomar medicação, apresentar a mesma, bem como a sua prescrição;
8. h)Garantir que o seu educando não se encontra na posse de objetos de valor e caso assim aconteça responsabilizar-se por eventuais danos ou perdas sofridas pelos mesmos;

Artigo 9.º — Direitos e Deveres dos Pais e/ou encarregados de educação