Art.º 41 · Regulamento n.º 1444/2024 — Contraordenações

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, a violação das normas constantes do presente Regulamento são puníveis como contraordenação, com coima graduada de €500,00 a €50.000,00, no caso de pessoa singular, e de €1.000,00 a €100.000,00, no caso de pessoa coletiva.
2 -As contraordenações previstas no presente Regulamento aplicam-se sempre que não existam regimes especificamente previstos noutras disposições legais.
3 -A competência para determinar a instrução do processo de contraordenação e para aplicar a respetiva coima e eventuais sanções acessórias pertence ao Presidente da Câmara Municipal, com possibilidade de subdelegação no Vereador com competência delegada na área em questão.
4 -A tramitação processual obedecerá ao disposto no Regime Geral das Contraordenações em vigor.
5 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.
6 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada especialmente atenuada.

Artigo 41.º — Contraordenações