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Artigo 46.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 17/12/2024

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

22 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Alexandre Branco Gaudêncio.

ANEXO I

Normas de Instrução de Processos em Formato Digital

A desmaterialização dos documentos ao nível da administração pública constitui um passo significativo no processo de modernização administrativa, o que, em relação à tramitação dos procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas, está consagrado no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - RJUE (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pela sua versão em vigor). Nesse sentido, considerando ainda que a receção e tramitação de processos de operações urbanísticas, em formato digital, apresenta mais-valias no sentido da simplificação, sistematização e transparência dos processos, com reflexos positivos que potenciam a melhoria dos serviços prestados, o Município da Ribeira Grande procede à implementação de solução informática que permite a tramitação desmaterializada de processos, enquanto não entra em funcionamento da Plataforma Eletrónica dos Procedimentos Urbanísticos, prevista no RJUE.

Para operacionalizar a sua implementação e de acordo com as especificações técnicas subjacentes à plataforma eletrónica adotada, o presente documento estabelece as normas de apresentação de requerimentos e elementos instrutórios dos processos em formato digital.

Este Anexo integra o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, nos termos do seu artigo 6.º

  1. 1 -Processo em formato digital:
    1. 1.1 -Com vista à desmaterialização dos procedimentos previstos no RJUE, incluindo as consagradas no artigo 8.º-A do RJUE, a apresentação de processos de obras deverá ser exclusivamente em formato digital e poderá ser realizada das seguintes formas:
    2. 1.1.1 -Por submissão em plataforma digital através da página eletrónica do Município da Ribeira Grande, em Mynet - Serviços Online, sendo, para o efeito necessário o prévio registo do utilizador;
    3. 1.1.2 -Por apresentação de suporte digital (CD, DVD, PEN USB) no atendimento presencial dos serviços municipais da Câmara Municipal da Ribeira Grande, com os ficheiros organizados de acordo com a tabela de prefixos, sendo o suporte devolvido ao requerente, juntamente com um recibo de entrega;
    4. 1.2 -Nos pedidos em que haja lugar ao pagamento de taxa de entrada, será emitido o respetivo documento para pagamento no momento de registo do requerimento e os mesmos serão considerados incorretamente instruídos quando se verifique que a respetiva taxa não se encontra paga;
  2. 2 -Formato e caracterização dos Ficheiros:
    1. 2.1 -O requerimento de instrução pelo titular do processo deverá respeitar uma das seguintes condições:
    2. 2.1.1 -Apresentado em formato PDF/A, com assinatura digital qualificada;
    3. 2.1.2 -Apresentado em papel, com assinatura manuscrita, exclusivamente no atendimento presencial, o qual será validado, digitalizado e apenso ao processo digital no momento de entrada;
    4. 2.1.3 -Gerado automaticamente por submissão nos serviços online, através da autenticação do titular do processo;
    5. 2.2 -Cada elemento instrutório de um processo deve corresponder a um ficheiro;
    6. 2.3 -Cada ficheiro não deve ocupar mais do que 50MB de espaço;
    7. 2.4 -Os ficheiros devem ser apresentados no formato PDF/A, salvo indicação de outro formato nestas normas;
    8. 2.5 -O projeto de arquitetura deve ser apresentado com a seguintes condições:
    9. 2.5.1 -As peças escritas do projeto devem ser apresentadas em formato PDF/A, com assinatura digital qualificada;
    10. 2.5.2 -As peças desenhadas do projeto, devem ser apresentadas num ficheiro único em formato DWFx, com assinatura digital qualificada e com as seguintes especificações:
    11. 2.5.2.1 -A unidade utilizada nos desenhos deve ser o metro;
    12. 2.5.2.2 -Deverá permitir o controle da visibilidade dos níveis de desenho (layers);
    13. 2.5.2.3 -Cada folha deverá ser identificada de acordo com a legenda no desenho;
    14. 2.5.2.4 -A dimensão da folha deverá permitir a impressão de acordo com a escala indicada na legenda.
    15. 2.5.3 -As peças desenhadas do plano de acessibilidades, podem ser apresentadas como elemento integrante do ficheiro das peças desenhadas, ou ser apresentadas como um ficheiro autónomo DWFx, com assinatura digital qualificada;
    16. 2.5.4 -Quando, por impossibilidade técnica devidamente justificada, não seja possível adicionar assinatura digital qualificada ao ficheiro DWFx das peças desenhadas, deve ser apresentado, para além do ficheiro DWFx, um ficheiro PDF/A das peças desenhadas com assinatura digital qualificada, juntando declaração justificativa da impossibilidade;
    17. 2.5.5 -A apresentação de um novo ficheiro para substituição de elementos deverá conter toda a informação para substituição do ficheiro anterior, com indicação das peças alteradas e mantendo as propriedades das restantes folhas;
    18. 2.6 -A planta de implantação, para além de incluída no ficheiro único de peças desenhadas, deverá ser apresentada em formato vetorial (DXF ou DWG), respeitando as seguintes orientações:
    19. 2.6.1 -Deverá estar sobreposta sobre levantamento topográfico georreferenciado no Sistema de coordenadas PTRA 08 - UTM/ITRF 93, contendo layers independentes com os seguintes elementos:
    20. 2.6.1.1 -Polígono fechado com a delimitação cadastral da propriedade;
    21. 2.6.1.2 -Polígono fechado com a delimitação da área de implantação;
    22. 2.6.1.3 -Delimitação das áreas impermeabilizadas e respetivos materiais;
    23. 2.6.1.4 -Polígonos fechados com a delimitação das áreas de cedência (caso existam).
    24. 2.6.2 -Os layers ou níveis do desenho deverão ser designados com um nome alfanumérico que caracterize os elementos;
    25. 2.7 -Os projetos de especialidades devem ser apresentados da seguinte forma:
    26. 2.7.1 -Ficheiro da Memória descritiva em formato PDF/A, com assinatura digital qualificada, que deve incluir todos os anexos ou apêndices (cálculos, fichas, relatórios, especificações, etc.);
    27. 2.7.2 -Ficheiro de peças desenhadas, num único ficheiro em formato DWFx ou PDF/A, com assinatura digital qualificada;
    28. 2.7.3 -Termo de responsabilidade subscrito pelo autor de projeto, em formato PDF/A, com assinatura digital qualificada;
    29. 2.7.4 -Outros documentos, em formato PDF/A.
    30. 2.8 -Os projetos de obras de urbanização devem ser apresentados da seguinte forma:
    31. 2.8.1 -Ficheiro da Memória descritiva em formato PDF/A, com assinatura digital qualificada, que deve incluir todos os anexos ou apêndices (cálculos, fichas, relatórios, especificações, etc.);
    32. 2.8.2 -Ficheiro de peças desenhadas, num único ficheiro em formato DWFx ou PDF/A, com assinatura digital qualificada;
    33. 2.8.3 -Termo de responsabilidade subscrito pelo autor de projeto, em formato PDF/A, com assinatura digital qualificada;

      Traçado das infraestruturas em domínio público, em formato vetorial (DXF ou DWG), georreferenciado no Sistema de coordenadas PTRA 08 - UTM/ITRF 93;

    34. 2.8.4 -Outros documentos, em formato PDF/A.

      318451114

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/12/2024

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