O presente Regulamento visa potenciar os valores da democracia participativa, constantes dos artigos 2.º e 48.º da Constituição da República Portuguesa, enquadrando os normativos do processo de funcionamento do Orçamento Participativo Sénior do Município da Ribeira Grande, doravante designado por OPSRG.
Artigo 1.º — Denominação e enquadramento
Vigente desde: 17/12/2024
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Em vigor desde 17/12/2024