- 1 -Deliberada a concessão, a Junta notificará os interessados para comparecerem no Cemitério, a fim de lhes ser comunicada a sepultura a ser concessionada.
- 2 -A sepultura a concessionar é sempre a que se encontra ao lado da última ocupada, ou a primeira da fila seguinte, se a fila anterior estiver ocupada.
- 3 -O prazo para pagamento da taxa de concessão, de acordo com a Tabela em vigor, é de 8 dias a partir da atribuição referida no número anterior.
- 4 -A título excecional, será permitida a inumação antes de requerida a concessão, desde que os interessados depositem antecipadamente, na Secretaria da Junta, a importância correspondente à taxa de concessão, devendo, nesse caso, apresentar-se o requerimento dentro dos oito dias seguintes à referida inumação.
- 5 -O não cumprimento dos prazos fixados neste artigo implica a perda das importâncias pagas ou depositadas, bem como a caducidade dos atos a que alude o n.º 1, ficando a inumação, antecipadamente perpétua, sujeita ao regime das sepulturas temporárias.
Artigo 17.º — Escolha e demarcação
Vigente desde: 23/10/2026