As sanções disciplinares são as seguintes:
- a)Advertência;
- b)Advertência registada;
- c)Multa de 1.000 a 10.000 euros;
- d)Suspensão de 30 dias até 5 anos;
- e)Expulsão.
Artigo 13.º — Graduação das sanções disciplinares
Vigente desde: 18/12/2024
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Em vigor desde 18/12/2024