Art.º 22 · Regulamento n.º 1447/2024 — Circunstâncias atenuantes

1 -São atenuantes todos os factos ou circunstâncias atinentes ao agente ou à infração de que resulte diminuição da responsabilidade do arguido.
2 -São circunstâncias atenuantes especiais:
1. a)A prestação de mais de dois anos de serviço com exemplar comportamento;
2. b)A reparação espontânea do mal causado;
3. c)A confissão espontânea da infração;
4. d)A provocação.
3 -A circunstância atenuante especial de prestação de mais de dois anos de serviço com exemplar comportamento depende da demonstração pelo arguido que toda a sua prestação de serviço durante aquele período foi efetuada com exemplar comportamento e zelo, não bastando que o arguido tenha mais de dois anos de serviço e que não tenha cometido outras infrações disciplinares.

Artigo 22.º — Circunstâncias atenuantes