Art.º 35 · Regulamento n.º 1447/2024 — Despacho liminar

1 -Logo que seja recebido auto, participação ou queixa, deve o Conselho Disciplinar decidir se há lugar, ou não, a procedimento disciplinar.
2 -Se entender que não há lugar a procedimento disciplinar, mandará arquivar o auto, participação ou queixa, através de despacho fundamentado.
3 -Caso contrário, instaurará processo de inquérito ou disciplinar.
4 -O arquivamento poderá ser determinado com base, nomeadamente, em:
1. a)redação da participação sem ser em língua portuguesa;
2. b)ausência de relato concretizado dos factos suscetíveis de constituírem infração disciplinar;
3. c)ininteligibilidade da participação;
4. d)falta de identificação do participante;
5. e)ausência de manifestação clara da intenção de participação disciplinar;
6. f)manifesta falta de fundamento disciplinar, nomeadamente quando a participação relate factos que não constituam violação de quaisquer normas disciplinares ou se encontrem prescritos;
5 -A decisão de arquivamento liminar é sempre notificada ao participante, quando identificado, e ao participado, devendo a notificação a este último conter cópia da participação quando não tenha sido previamente ouvido sobre a mesma.
6 -No caso de ininteligibilidade da participação, pode o instrutor, caso o julgue justificado, notificar o participante para apresentar nova participação, no prazo 10 dias.

Artigo 35.º — Despacho liminar