Art.º 36 · Regulamento n.º 1447/2024 — Distribuição

1 -Mandado instaurar procedimento disciplinar, as participações, queixas ou autos de notícia serão distribuídas ao vogal do Conselho Disciplinar designado para a instrução do respetivo processo, na primeira sessão do Conselho Disciplinar posterior à sua apresentação.
2 -A distribuição dos processos é da competência do Presidente do Conselho Disciplinar.
3 -Será feita nova distribuição no impedimento permanente do instrutor, ou nos seus impedimentos temporários, sempre que as circunstâncias o justifiquem, e ainda quando o Presidente do Conselho Disciplinar aceite a sua escusa.
4 -O instrutor é assessorado, por um colaborador da Ordem de apoio ao Conselho Disciplinar da Ordem.
5 -O instrutor pode solicitar por intermédio do Presidente do Conselho Disciplinar, ao Conselho Diretivo a colaboração de técnicos e peritos.
6 -O instrutor pode, ainda, por intermédio do Presidente do Conselho Disciplinar, solicitar ao Conselho Diretivo a colaboração de um controlador-relator para a realização de um controlo de qualidade da atividade exercida, quando esteja em causa, nomeadamente, a verificação da aplicação, pelo arguido, das normas de auditoria e do cumprimento dos deveres estabelecidos no Estatuto da Ordem, indicando, para o efeito, os factos objeto do mesmo controlo.

Artigo 36.º — Distribuição