Art.º 41 · Regulamento n.º 1447/2024 — Prova documental

1 -Com a participação ou queixa serão juntos os documentos destinados à prova dos factos em que assenta a arguição.
2 -Será, todavia, admitida a junção, até às alegações, de qualquer documento que não tenha sido possível obter anteriormente ou quando, por razões atendíveis, tenha sido prorrogado o prazo para a sua junção.
3 -O instrutor poderá oficiosamente determinar a junção de documentos até à sessão de julgamento.
4 -Se qualquer declarante ou testemunha, ao ser ouvido, apresentar algum documento para corroborar as suas afirmações, o instrutor ordenará a sua junção aos autos.

Artigo 41.º — Prova documental