Art.º 45 · Regulamento n.º 1447/2024 — Instrução do processo

1 -O instrutor fará autuar o despacho, a participação, a queixa ou ofício que o contém e procederá à investigação, ouvindo o participante, as testemunhas por este indicadas e as mais que julgar necessárias, procedendo a exames e mais diligências que possam esclarecer a verdade, fazendo juntar aos autos o certificado do registo disciplinar do arguido.
2 -O instrutor deverá ouvir o arguido, a requerimento deste e sempre que o entender conveniente, até ao termo da instrução, e poderá também acareá-lo com as testemunhas ou com os participantes.
3 -O instrutor poderá solicitar esclarecimentos complementares à Comissão do Controlo de Qualidade, no caso de o processo disciplinar ter sido instaurado com base em comunicação efetuada pelo Presidente do Conselho Diretivo, na decorrência de um processo de controlo de qualidade.
4 -Durante a fase de instrução do processo, poderá o arguido requerer do instrutor que promova as diligências para que tenha competência e consideradas por aquele, essenciais para apuramento da verdade.
5 -Quando o instrutor julgue suficiente a prova produzida, poderá indeferir o requerimento referido no número anterior, por despacho fundamentado e notificado ao arguido.
6 -As diligências que tiverem de ser feitas fora da localidade onde correr o processo disciplinar podem ser requisitadas, por ofício ou outro meio idóneo, à respetiva autoridade administrativa ou policial.

Artigo 45.º — Instrução do processo