Art.º 64 · Regulamento n.º 1447/2024 — Acórdão

1 -Juntas as alegações ou decorrido o prazo para a sua apresentação, o instrutor levará os autos à primeira reunião do Conselho Disciplinar, com um relatório contendo a indicação dos factos provados, sua qualificação, gravidade e pena que considera adequada.
2 -O Conselho Disciplinar pode deliberar a realização de diligências de prova adicionais a produzir, quando considere serem necessárias à descoberta da verdade material.
3 -A deliberação do Conselho Disciplinar será tomada por todos os seus membros, excluindo o instrutor do processo.
4 -A deliberação do Conselho Disciplinar é relatada pelo presidente, será proferida no prazo de vinte dias úteis, devendo o acórdão ser assinado pelo presidente e pelos vogais presentes que o tenham votado.
5 -Se algum ou alguns dos membros se declararem não habilitados a julgar, o processo será continuado com vista por cinco dias úteis a cada um que a tiver pedido, pela ordem de precedência.
6 -Findo o prazo de vista, o processo é novamente presente em sessão, para julgamento.
7 -Os votos de vencido devem ser fundamentados.

Artigo 64.º — Acórdão