Art.º 7 · Regulamento n.º 1447/2024 — Concorrência de responsabilidades

1 -A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil e da responsabilidade criminal.
2 -A responsabilidade disciplinar dos membros perante a Ordem decorrente da prática de infrações é independente da responsabilidade disciplinar perante os respetivos empregadores, por infração dos deveres emergentes de relações de trabalho.
3 -Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo criminal contra um membro da Ordem, o conselho disciplinar poderá determinar a suspensão do processo disciplinar, devendo a autoridade judiciária, em qualquer caso, ordenar a remessa à Ordem de cópia do despacho de acusação ou de pronúncia.

Artigo 7.º — Concorrência de responsabilidades