Art.º 78 · Regulamento n.º 1447/2024 — Condições de concessão de revisão

1 -As decisões, com trânsito em julgado, apenas podem ser revistas pelo Conselho Disciplinar, nos seguintes casos:
1. a)Quando se tenham descoberto factos novos ou provas novas suscetíveis de alterar a decisão proferida;
2. b)Quando uma outra decisão transitada em julgado declarar falsos quaisquer elementos de prova suscetíveis de terem determinado a decisão objeto de revisão;
3. c)Quando o arguido for declarado judicialmente inimputável.
2 -A simples ilegalidade, de forma ou de fundo, do procedimento e da decisão disciplinar não constitui fundamento para a revisão.
3 -A pendência de recurso hierárquico ou de ação jurisdicional não prejudica o requerimento de revisão do procedimento disciplinar.

Artigo 78.º — Condições de concessão de revisão