O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
10 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Leopoldo Martins Rodrigues.
318454022
Artigo 26.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 18/12/2024
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Em vigor desde 18/12/2024