Art.º 5 · Regulamento n.º 1448/2024 — Composição

1 -Integram o Conselho:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada;
2. b)O Presidente da Assembleia Municipal;
3. c)O Vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro Vereador indicado pelo Presidente da Câmara, caso seja este o responsável por essa área;
4. d)Os Presidentes das Juntas de Freguesia;
5. e)Um representante do Ministério Público da Comarca;
6. f)O Comandante do Destacamento Territorial de Castelo Branco da Guarda Nacional Republicana;
7. g)O Comandante da Polícia de Segurança Pública de Castelo Branco;
8. h)O coordenador Municipal de Proteção Civil de Castelo Branco;
9. i)O Comandante dos Bombeiros Voluntários de Castelo Branco;
10. j)Um representante, por cada uma das seguintes áreas de atuação, no âmbito do apoio social:
  Sénior;
  Deficiência.
11. k)Um representante dos estabelecimentos de ensino público e um representante dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que operem no território do município;
12. l)Um representante da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco;
13. m)Um representante das estruturas integrantes da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica situadas no município;
14. n)Um representante dos setores económicos com maior representatividade no território do município;
15. o)Um representante, da área do município, das organizações no âmbito da segurança rodoviária.
2 -O Conselho pode ainda convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos no número anterior.
3 -Os participantes convidados nos termos do número anterior assumem o estatuto de observador, sem direito de voto.

Artigo 5.º — Composição

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