O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e para execução do disposto do artigo 11.º da Lei n.º 32/2026, de 20 de julho, em especial dos n.os 2 a 5, e tem por objeto a regulação, nos termos do mencionado artigo, do processo conducente à constituição da Assembleia que deve proceder à aprovação dos novos Estatutos da Universidade de Aveiro, aqui doravante designada por “Assembleia Estatutária”.