A Câmara Municipal pode deliberar a perda do direito às Medalhas Municipais e Emblema de Ouro do Município, nas seguintes situações:
- a)O agraciado que for condenado por sentença transitada em julgado pela prática de qualquer crime a que corresponda pena de prisão superior a 3 anos;
- b)O funcionário Municipal ou das Freguesias, a quem tenha sido aplicada a pena de demissão.